| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20517.01.00/21-2 |
Assunto:
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desanexa anexa tabelionato protesto título ofício registro público notas notarial município portão serventia cartório |
Ementa:
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Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.(SEI 8387-01.00/21-4)
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| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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